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Agora é lei! Os órgãos de proteção e defesa do consumidor são os responsáveis pela cobrança de multas por descumprimento da norma que obriga TVs por assinatura a oferecerem atendimento 0800. A regra, que complementa a obrigatoriedade dos atendimentos gratuitos, está definida pela Lei 5.839/10, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, nesta terça-feira (16/11).
Autor da norma, o deputado Edino Fonseca (PR) afirma que a ausência da previsão impedia a punição por descumprimento. “Na redação inicial da lei não há definição sobre a quem competia a aplicação das penalidades previstas, falha que esta proposta sana”, afirma o deputado. A lei especifica que a multa será aplicada mediante provocação do interessado respeitando o procedimento legal.
A informação é da Alerj
Transparência NF
Autor da norma, o deputado Edino Fonseca (PR) afirma que a ausência da previsão impedia a punição por descumprimento. “Na redação inicial da lei não há definição sobre a quem competia a aplicação das penalidades previstas, falha que esta proposta sana”, afirma o deputado. A lei especifica que a multa será aplicada mediante provocação do interessado respeitando o procedimento legal.
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