PLC 116 afronta a Constituição e fere direitos do consumidor, afirmam tucanos

Na votação em Plenário, nesta terça-feira, do PLC 116/10, que propõe a abertura do mercado de TV por assinatura às empresas de telefonia e estabelece cotas de conteúdo nacional e independente nos canais e pacotes pagos pelo assinante, os senadores do PSDB protestaram pelas mudanças introduzidas no texto por parlamentares governistas, segundo eles, flagrantemente inconstitucionais. Em seus discursos e nas emendas apresentadas ao projeto, os senadores tucanos apontaram problemas em diversos dispositivos no texto da proposição, que inviabilizariam a aprovação do projeto do jeito que está, tais como vícios de inconstitucionalidade, estímulo ao intervencionismo excessivo na atividade de comunicação audiovisual, ofensa à livre iniciativa e liberdade de expressão, entre outros problemas.

Segundo o Líder do PSDB, o PLC 116, na parte em que modifica as atribuições da Ancine, possui inconstitucionalidades já consagradas em jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Alvaro Dias, o projeto confere à Ancine poderes de regulamentação e fiscalização do setor de comunicação, e possui a nítida intenção de obter controle da mídia via esfera estatal.

“ O PLC 116 é dotado de disposições polêmicas, sob o viés Constitucional, porque procura interferir nas atividades de produção e programação de conteúdo audiovisual para a televisão por assinatura. O projeto apresenta alguns avanços positivos, mas possui diversos pontos que deveriam ser estudados com maior prudência. Existem flagrantes inconstitucionalidades na proposição, como no artigo que confere poderes concedidos à Ancine e no que estabelece cotas de consumo. Do jeito que está sendo votado, o projeto introduz mudanças no PLC 116 com a nítida intenção de obter controle da mídia pela esfera estatal, via Ancine. É essencial se instituir um marco regulatório para o setor, sem afronta a Constituição, sem invadir competências, sem delegação de poder exorbitante, e principalmente, sem ferir o direito do consumidor”, disse

O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP) também protestou pela aprovação do PLC 116. “ Não podemos, não devemos, não temos o direito de fechar os olhos às inconstitucionalidades rombudas contidas no PLC 116. Ao aprovar esta proposição, o parlamento estará conscientemente e deliberadamente afrontando a Constituição. O principal problema deste projeto é dar poderes à Ancine de dizer o que o brasileiro deve ou não assistir no horário nobre da sua televisão. Resumindo: o governo PT quer tutelar cidadãos com este projeto, e o assinante de TV a cabo, a partir de agora, dependerá da Ancine para poder assistir uma programação de sua preferência”, disse o senador.

Durante a discussão do projeto de lei que regulamenta o mercado de TV a cabo, o líder da Minoria, senador Mário Couto (PSDB/PA), disse que este projeto é mais uma inconstitucionalidade imposta ‘goela abaixo’ pelo governo.

“ Este projeto é mais um caminho para a corrupção maldita que toma conta do País. Impor algo à sociedade ou as empresas é a prova maior de inconstitucionalidade. Toda semana o povo brasileiro assiste as notícias de corrupção nos ministérios e estão tentando emplacar que a presidente Dilma está fazendo uma faxina. Mas que limpeza é esta? Quem colocou os corruptos nesses órgãos? De onde vieram esses corruptos? Todos eles são apadrinhados petistas colocados nos ministérios. Eu faço um apelo para que os senadores tenham coragem de assinar a CPI da Corrupção. Mostrem ao povo a cara dos corruptos e ajudem a presidente a varrer a corrupção do Brasil”, afirmou Mário Couto.

Assessoria de Comunicação da Liderança do PSDB no Senado /Transparência NF